QUERO ME CADASTRAR


Regulamento Nível I:    Regulamento Nível II:    Regulamento Nível III:    Custos da certificação CAS:
Termo de adesão:

TERMO DE ADESÃO, CONCORDÂNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PARA APLICADORES AEROAGRÍCOLAS (CAS)

Declaro, para os devidos fins e efeitos de direito, por mim ou na qualidade de representante legal da pessoa jurídica que ora se inscreve no Programa de Certificação para Aplicadores Aeroagrícolas (Programa CAS), que li e compreendi o regulamento para a participação no referido Programa (vide arquivo para download) concordando e aderindo a todos os seus termos e condições, em relação aos quais a minha pessoa ou pessoa jurídica a qual represento fica vinculada com a presente aceitação.

Declaro, ainda, sob as penas da lei, inclusive, mas não se limitando ao disposto nos artigos 171 e 296 e seguintes do Código Penal Brasileiro, que todas as informações e documentações fornecidas por mim ou pela pessoa jurídica que represento, bem como toda a documentação a ser fornecidas por mim ou pela pessoa jurídica que represento, para fins de participação nesse Programa de obtenção da Certificação para Aplicadores Aeroagrícolas, são reais, verossímeis e autênticas, possuindo total validade jurídica, para todos os fins e efeitos de direito.

Concordo, sempre que solicitado pela certificadora, em apresentar todas as provas, esclarecimentos e documentos originais necessários para a devida averiguação e constatação acerca da idoneidade e exatidão da documentação e informações por mim ou pela pessoa jurídica que represento apresentadas para fins de participação no Programa CAS.

Declaro que isento a certificadora do Programa CAS e suas parceiras, de quaisquer responsabilidades que possam advir de declarações, informações e documentos inidôneos, inexatos ou incorretos, fornecidos por mim ou pela pessoa jurídica que represento, me responsabilizando integral e exclusivamente em meu nome e em nome da pessoa jurídica que represento, pela exatidão e veracidade dessas declarações, informações e documentos.

Declaro e concordo que o fornecimento de declarações, informações e documentos que não reflitam a realidade, constitui violação às regras do Programa CAS, o que implicará na revogação do Certificado para Aplicadores Aeroagrícolas e na exclusão da minha pessoa ou da pessoa jurídica que represento do referido Programa, sendo o exclusivo responsável, na minha pessoa ou na pessoa jurídica que represento,  por qualquer dano causado ao referido Programa, bem como a terceiros em consequência das declarações, informações e documentos fornecidos.

Declaro, por fim, que a minha pessoa e a pessoa jurídica que represento têm ciência de que o programa Certificação para Aplicadores Aeroagrícolas não garante quaisquer vantagens financeiras diretas ou indiretas aos seus participantes, sendo ele VOLUNTÁRIO e que a minha participação ou a participação da pessoa jurídica que represento nesse programa se dá de livre e espontânea vontade.

Li e concordo com o termo de adesão
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